Reforma ameaça direitos dos trabalhadores. Dizem Magistrados.

18/04/2017 - 14h57

Camara noticias.

Magistrados dizem que reforma ameaça direitos dos trabalhadores

Terminou há pouco audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público  para debater a reforma trabalhista (PL 6787/16), projeto em tramitação em comissão especial da Câmara.

Na audiência, representantes de magistrados da Justiça Trabalhista avaliaram que o substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), precariza as relações de trabalho e retira direitos dos empregados. 

Rogério Marinho rebateu as críticas. “A proposta não precariza as relações de trabalho. Pelo contrário: permite o ingresso no mercado daquele trabalhador sem carteira assinada. São 20 milhões de pessoas”, disse.

Um dos pontos mais criticados foi a regulamentação do trabalho intermitente. O projeto prevê que o empregado receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário.

“Esse tipo de trabalho já existe, mas as pessoas estão sem 13°, férias e o marco regulatório que estamos propondo permite a elas ter esses direitos”, disse. Marinho. Segundo o relator, o mesmo se aplica a 4 milhões de contrataos para trabalhar em casa, modalidade conhecida como teletrabalho.

A proposta de Marinho também foi criticada por supostamente limitar o alcance de jurisprudências dos tribunais do Trabalho. “Nós estamos priorizando acordos extrajudiciais, como fazem vários países. Por que atacar um projeto que dá segurança jurídica?”, questionou.

Críticas
A desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criticou vários pontos do projeto: as limitações à jurisprudência da Justiça Trabalhista, a possibilidade de trabalho intermitente, o aumento do custo das ações trabalhistas para o empregado e o teletrabalho. “Chega às raias da inconstitucionalidade impedir a jurisprudência de analisar um princípio constitucional”, disse.

Ela citou como pontos negativos a previsão de trabalho em casa sem a contagem da jornada, horas extras e trabalho noturno, e também as medidas previstas em relação à previsão de pagamento de custas judiciais pelo empregado que perder uma ação trabalhista.

“O empregado tem que pagar custas judiciais e só pode entrar com outra ação quando pagar. Mas o empregador não precisa”, comparou.

Rosângela Rassy, representante da Auditoria Fiscal do Trabalho, criticou o artigo do projeto que inclui a terceirização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto prevê uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

“É um absurdo trazer a terceirização para a CLT. A terceirização é responsável pela maior parte dos acidentes de trabalho no País”, disse

Para Janilda Guimarães de Lima, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, a proposta retira direitos do trabalhador. “Esse projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX.”.

Na avaliação do advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao, a flexibilização da legislação não vai gerar empregos. “Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países, aumentou o desemprego. Se for barato demitir, é isso que vai acontecer”, avaliou. 

Márcio Jerry destaca conquistas do governo Flávio Dino

o Secretario de Comunicação e assuntos políticos e federativos do estado Maranhão, Márcio Jerry Barroso, concedeu entrevista a uma emissora onde destacou alguns dos trabalhos do governo estado, em que ele mesmo tece as suas contribuições e que são indispensáveis, citando, alem de obras os programas desenvolvidos pelas secretarias e órgãos estaduais, tais como juventude, Procon, Secretaria da Mulher, segurança pública, saúde, educação Ciências e Tecnologia, Licitações (esta inclusive que vem trabalhando incansavelmente na liberação das obras nas avenidas Litorânea e Holandeses onde funcionará o BRT e que em breve as obras terão inicio, além de todas as outras entidades governamentais, pois todas tem dado suas contribuições para a administração e para o engrandecimento do estado em prol do seu povo

Acompanhe a entrevista:

O Secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry em entrevista a rádio Difusora

Secretário Márcio Jerry destaca conquistas do governo Flávio Dino em entrevista.

O Secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, concedeu entrevista à Rádio Difusora FM, na noite desta quinta-feira (26). Durante a conversa com os jornalistas, o secretário fez um balanço dos dois anos da gestão do governador Flávio Dino e destacou os diversos programas implantados pelo Governo.

O secretário destacou que há mudanças em todas áreas de atuação nas diversas regiões do Maranhão. “As pessoas enxergam que há mudanças. Há mudanças em todas as áreas no estado do Maranhão, se você pegar item por item, daquilo que tem sido feito de bom, de estruturante para mudar a realidade do Maranhão”, pontuou Márcio Jerry, que ainda defendeu as mudanças: “Hoje temos um estado que se movimenta, temos um Governo que fez com que houvesse uma movimentação real, concreta no estado do Maranhão, abrangendo todas as áreas”.

Ele passeou por diversos programas, ações e planos executados. Lembrou, por exemplo, que hoje o Maranhão tem mais policiais e viaturas nas ruas, mais professores, mais escolas recuperadas e mais escolas construídas, tem a educação em tempo integral. E tem a presença do Estado, com o ‘Mais Asfalto’, em 150 municípios. Pontuou ações de mobilidade como o Expresso Metropolitano e o Programa Travessia, que tem garantido transporte às pessoas com deficiência, em São Luís e em Imperatriz, além do programa ‘Cidadão do Mundo’, que garante intercâmbio – “coisa que antes só filho de rico fazia e hoje o filho de pobre também pode fazer”, disse.

O secretário destacou ainda a entrega simbólica de cinco novos hospitais macro regionais em funcionamento no estado – “E o governador Flávio Dino deu sentido a isso, em concluir, equipar e fazer funcionar”.

“Em qualquer área, na educação, na saúde, na infraestrutura urbana, e em todas as áreas há uma ação muito firme do governo Flávio Dino, e é isso que faz com que o Governo tenha aprovação superior a 60%, é isso que faz com que os maranhenses aplaudam este Governo, respeitem este Governo e faz com que o Brasil todinho olhe para cá, para aquele Maranhão que todo dia produzia notícias negativas, e que hoje consegue produzir exemplos positivos e edificantes”, relatou Márcio.

Questionado sobre os êxitos e vitórias nestes dois anos de gestão, o secretário defendeu: “Há muito êxitos visíveis, tangíveis e palpáveis, que você pode olhar, enxergar e pegar. E há outras que são mais simbólicas, mas que são igualmente importantes”. Para ele, o modo de gerir é a grande diferença da equipe que, hoje, conduz o Estado. “A atitude de governar, governar com transparência, governar com respeito ao recurso público, governar sem permitir nenhum tipo de desperdício ou nenhum tipo de corrupção. Governar, portanto, com honestidade, decência, seriedade e respeito ao cidadão e à cidadã, isso é algo muito importante porque não era, infelizmente, a normalidade no Maranhão, porque se governava muito para abastecer privilégios privados, e o chamado patrimonialismo”, concluiu.

do portal de noticias do governo do Maranhão

Sarney briga na Justiça depois de obrigado a devolver milhões.

Sarney briga na Justiça por aposentadorias de R$ 73 mil depois de obrigado a devolver dinheiro

Ex-presidente da República, já condenado por receber valores além do teto constitucional desde 2005, acumula aposentadorias de ex-governador, ex-senador e ex-servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão

Em tempos de crise, Sarney acumula benefícios dos três Poderes. Defesa diz que não há nada ilegal no acúmulo das aposentadorias que excedem o teto

 

Enquanto milhões de brasileiros aguardam com apreensão as mudanças previstas na reforma da Previdência, o ex-presidente da República e do Senado José Sarney (PMDB) trava uma batalha judicial para manter sua tripla aposentadoria, que lhe garante uma renda de R$ 73 mil por mês. O valor representa mais que o dobro do teto constitucional para o servidor público no país, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 33,7 mil. Sarney foi condenado pela Justiça Federal em Brasília a devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu acima desse teto desde 2005. O montante anterior não foi cobrado por ter prescrito o prazo de punção judicial – ou seja, o Estado perdeu o prazo para reivindicá-lo.

O ex-presidente acumula uma pensão no valor de R$ 30.471,11 mil como ex-governador do Maranhão, outra de R$ 14.278,69  mil, que recebe como servidor aposentado do Tribunal de Justiça maranhense, e mais R$ 29.036,18 mil como ex-senador.

Para a juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 21ª Vara Federal, que condenou o senador em 25 de agosto de 2016, a soma desses benefícios não poderia ultrapassar o teto remuneratório fixado pela Constituição. Sarney recorre da decisão. Além de determinar a devolução do dinheiro recebido ilegalmente, a juíza mandou o ex-presidente abrir mão de benefícios para se enquadrar no limite constitucional. Em sua sentença, Cristiane não fixa o valor a ser ressarcido aos cofres públicos. Se for aplicada a atual diferença entre o que o peemedebista embolsa e a remuneração de um ministro do STF, se considerado desde os cinco anos anteriores à data em que o processo foi autuado no tribunal, a conta pode passar dos R$ 4 milhões.

Defesa contesta

O advogado Marcus Vinicius Coelho, que defende Sarney no processo, argumenta que as remunerações da ativa – incluídas na ação iniciada quando o político ainda estava no exercício do mandato – e os “proventos recebidos da inatividade” não podem ser alcançados pelo teto previsto na Constituição. O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega, ainda, que os proventos são pagos por entes federativos diversos. “Assim, não há o extrapolar do teto constitucional”, disse Marcus Vinicius ao site.

No recurso entregue à Justiça, a defesa afirma que Sarney já recebe como ex-governador antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, que fixou o teto remuneratório, e da própria Constituição de 1988. Embora tenha controlado a política em seu estado por cinco décadas, o peemedebista foi governador do Maranhão por um único mandato, de 1966 a 1970. Tempo suficiente para lhe garantir R$ 30 mil por mês na conta bancária.

O domínio político da família, também representada pela ex-governadora Roseana Sarney, sua filha, só foi quebrado temporariamente pelo governo de Jackson Lago (PDT) e, na última eleição, pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Na folha de pagamento dos servidores aposentados do Tribunal de Justiça, Sarney aparece como analista judiciário. Em fevereiro deste ano, último mês em que é possível fazer a consulta na página do TJMA, seus créditos ficaram em R$ 14.278,69. Feitos os descontos, a aposentadoria líquida ficou em R$ 11.047,41. O Congresso em Foco não conseguiu apurar em que período o ex-presidente trabalhou na corte.

Em resposta ao site, a Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão (Segep-MA) informou que, “até o momento, não existe no órgão nenhum pedido judicial de suspensão” da aposentadoria. Como o caso ainda segue na Justiça, a suspensão só deverá ocorrer após sentença final.

Vantagens pessoais

Em sua decisão, Cristiane Pederzolli contesta a tese de que o acúmulo não está sujeito ao teto. “Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, a partir da edição da EC (Emenda Constitucional) nº 41/2003, nenhum tipo de subsídio, vencimento ou provento ultrapasse o teto fixado, estando as vantagens pessoais incluídas no teto remuneratório”, escreveu.

“Por todo o exposto, forçoso concluir que os valores relativos aos 03 (três) vencimentos, de que cuidam o presente caso, recebidos pelo requerido José Sarney incluem-se no cômputo do teto remuneratório constitucional. Portanto, para a aferição da obediência ao teto, tais vencimentos devem ser tomados ‘em adição’ e não ‘em separado’”, reforça a magistrada na sentença.

A denúncia ajuizada pelo Ministério Público foi baseada em notícia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 6 de agosto de 2009, que mostrou que o então presidente do Senado recebia pelo menos R$ 52 mil dos cofres públicos por mês. Na ocasião, mais do que o dobro permitido pela Constituição, que estabeleceu como teto salarial o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, na época de R$ 24.500.

Lava Jato

Este não é o único problema que Sarney enfrenta na Justiça. Desde fevereiro ele é investigado na Operação Lava Jato. O ministro Edson Fachin, responsável pela operação no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o ex-senador por tentativa de obstrução da Lava Jato junto com os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL), além do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. Além de embaraço às investigações, todos são acusados de organização criminosa, conforme revelações feitas em delação premiada de Sérgio Machado, que gravou conversas com os políticos.

Dono de uma das carreiras políticas mais longas da história do país, Sarney exerceu mandatos por 59 anos. Desses, 38 anos foram passados no Senado – 14 anos pelo Maranhão (entre 1971 e 1985) e 24 pelo Amapá (de 1991 a 2015). Nesse período, presidiu a Casa três vezes. Vice-presidente eleito indiretamente na chapa encabeçada por Tancredo Neves, assumiu o Planalto com a morte do colega, que nem chegou a tomar posse. Seu governo, o primeiro após a ditadura militar, foi marcado por tentativas frustradas de planos econômicos, hiperinflação e baixa popularidade. Mas também é lembrado por marcar a redemocratização do país.

POR JOELMA PEREIRA E EDSON SARDINHA | 10/04/2017 15:10  Congresso en foco