Reforma ameaça direitos dos trabalhadores. Dizem Magistrados.

18/04/2017 - 14h57

Camara noticias.

Magistrados dizem que reforma ameaça direitos dos trabalhadores

Terminou há pouco audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público  para debater a reforma trabalhista (PL 6787/16), projeto em tramitação em comissão especial da Câmara.

Na audiência, representantes de magistrados da Justiça Trabalhista avaliaram que o substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), precariza as relações de trabalho e retira direitos dos empregados. 

Rogério Marinho rebateu as críticas. “A proposta não precariza as relações de trabalho. Pelo contrário: permite o ingresso no mercado daquele trabalhador sem carteira assinada. São 20 milhões de pessoas”, disse.

Um dos pontos mais criticados foi a regulamentação do trabalho intermitente. O projeto prevê que o empregado receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário.

“Esse tipo de trabalho já existe, mas as pessoas estão sem 13°, férias e o marco regulatório que estamos propondo permite a elas ter esses direitos”, disse. Marinho. Segundo o relator, o mesmo se aplica a 4 milhões de contrataos para trabalhar em casa, modalidade conhecida como teletrabalho.

A proposta de Marinho também foi criticada por supostamente limitar o alcance de jurisprudências dos tribunais do Trabalho. “Nós estamos priorizando acordos extrajudiciais, como fazem vários países. Por que atacar um projeto que dá segurança jurídica?”, questionou.

Críticas
A desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criticou vários pontos do projeto: as limitações à jurisprudência da Justiça Trabalhista, a possibilidade de trabalho intermitente, o aumento do custo das ações trabalhistas para o empregado e o teletrabalho. “Chega às raias da inconstitucionalidade impedir a jurisprudência de analisar um princípio constitucional”, disse.

Ela citou como pontos negativos a previsão de trabalho em casa sem a contagem da jornada, horas extras e trabalho noturno, e também as medidas previstas em relação à previsão de pagamento de custas judiciais pelo empregado que perder uma ação trabalhista.

“O empregado tem que pagar custas judiciais e só pode entrar com outra ação quando pagar. Mas o empregador não precisa”, comparou.

Rosângela Rassy, representante da Auditoria Fiscal do Trabalho, criticou o artigo do projeto que inclui a terceirização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto prevê uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

“É um absurdo trazer a terceirização para a CLT. A terceirização é responsável pela maior parte dos acidentes de trabalho no País”, disse

Para Janilda Guimarães de Lima, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, a proposta retira direitos do trabalhador. “Esse projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX.”.

Na avaliação do advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao, a flexibilização da legislação não vai gerar empregos. “Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países, aumentou o desemprego. Se for barato demitir, é isso que vai acontecer”, avaliou.