Ainda caso Barreirinhas
Fonte: http://www.tre-ma.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-e-push
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
| PROCESSO: | RE Nº 46618 - Recurso Eleitoral UF: MA |
56ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: | 46618.2012.610.0056 | ||
| MUNICÍPIO: | BARREIRINHAS - MA | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 1433572012 - 13/12/2012 00:00 | ||
| RECORRENTE(S): | PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, COMISSÃO PROVISORIA DE BARRERINHAS | ||
| ADVOGADO: | CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA | ||
| ADVOGADO: | HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA | ||
| RECORRIDO(S): | ALBERICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO | ||
| RECORRIDO(S): | JOSE CABRAL DE SOUSA | ||
| RECORRIDO(S): | COLIGAÇÃO "BARRERINHAS AGORA SIM" | ||
| ADVOGADO: | Rodrigo Sousa Figueiredo Ferreira | ||
| RELATOR(A): | DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS | ||
| ASSUNTO: | RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DE COMICIO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO ESCOLAR PARA TRANSPORTAR PESSOAS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEVIDAS. | ||
| LOCALIZAÇÃO: | GM - 3-GM - DR. CLODOMIR REIS | ||
| FASE ATUAL: | 22/05/2014 14:02-Recebido | ||
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