TRE sobre Peri MIrim Ma. Fonte: http://www.tre-ma.jus.br/servicos-judiciais/processos-julgados Recurso Eleitoral Nº 132066 ( DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR ) |
PERI MIRIM-MA (38ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENTO) Resumo: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - ART. 41-A DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE BENS E DINHEIRO, BEM COMO OFERTA DE EMPREGO EM TROCA DE VOTOS - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Relator. |
quinta-feira, 22 de maio de 2014
TRE sobre Peri MIrim Ma.
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