Isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas

PROJETO DE LEI Nº 126/14,

de autoria do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que concede isenção do ICMS nas aquisições
de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de
transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na
forma e condições que especifca.

Diário da Assembléia